Primo Praxis

O Conselho de Ministros aprovou no passado dia 23 de Dezembro o diploma que prorroga a majoração de 20 % estabelecida para o preço de referência dos medicamentos, adquiridos pelos utentes do regime especial, até à revisão do sistema de preços de referência.

Actualmente estão a ser estudadas diversas medidas para uma maior acessibilidade dos doentes e consumidores a medicamentos de qualidade eficazes e seguros a preços sustentáveis. Pretende-se melhorar o actual sistema de comparticipação do medicamento, com especial enfoque nos regimes especiais, no sentido de obter melhor equidade e mais valor para todos os cidadãos. Assim, e até à entrada em vigor destas medidas, irá manter-se o regime de majoração, pelo que o mesmo é prorrogado

O regime de majoração do preço de referência para os utentes do regime especial encontra justificação na necessidade de existir um tempo de adaptação do prescritor aos genéricos mas também, e fundamentalmente, na necessidade de minorar o impacto nos grupos sociais mais carenciados. Note-se que os utentes do regime especial são os pensionistas cujo rendimento total anual seja igual ou inferior a catorze vezes o salário mínimo nacional.

Fonte: Comunicado do Conselho de Ministros" de 23-12-2009 e autor