Primo Praxis

A obrigação de os médicos passarem receitas por computador, como única forma de garantir aos doentes o acesso à comparticipação do Estado nos medicamentos, só estará em vigor a 1 de Julho de 2011, três meses depois da data inicialmente apontada pelo Governo.

Mas a medida não fará desaparecer tão depressa as velhinhas receitas passadas à mão. Os consultórios mais pequenos, as idas a casa e outras situações comprovadas pelas ordens dos Médicos e Dentistas estão isentos desta obrigação.

“A obrigatoriedade da prescrição electrónica para obtenção de comparticipação do Estado será consagrada a partir de 1 de Julho de 2011, sendo a Portaria que a regulamenta publicada até 31 de Março”, afirmou ontem a Ministra da Saúde, Ana Jorge, em conferência de imprensa. A gestão do sistema informático é da Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS).

A medida foi anunciada em Setembro do ano passado pela Ministra, publicada em Diário da República a 1 de Outubro, e deveria entrar em vigor a 1 de Março. Mas mereceu contestação dos partidos políticos da oposição e até do Presidente da República pelo atraso do Governo na publicação de regulamentação e da penalização que isso poderia significar para os doentes. Mas tão depressa a receita manual não irá terminar.

Em conjunto com as ordens dos Médicos e dos Médicos Dentistas, o Ministério da Saúde criou quatro excepções à regra, que podem representar entre 5% e 10% do total das receitas passadas: ou seja entre 3,5 milhões a 7 milhões de receitas por ano.

“A prescrição no domicílio, a falência no sistema electrónico, os profissionais com volume de prescrição reduzido (o Ministério vai elaborar um estudo para saber quantos são) e outras situações excepcionais, de inadaptação comprovada, precedidas de registo e confirmação na Ordem profissional respectiva”, disse Ana Jorge.

“Quando ocorre uma excepção, ela é anotada na receita, à semelhança do que já acontece hoje com outras excepções”, explicou o Secretário de Estado Manuel Pizarro, referindo que “o sistema informático estará disponível em todos os centro de saúde e hospitais (públicos) do País a partir da publicação do diploma”.

Orlando Monteiro da Silva, Bastonário da Ordem dos Médicos Dentistas, defendeu que as excepções “são fundamentais”. “Para os consultórios muito pequenos esta seria uma despesa que representaria um custo razoável. Seria penalizar demasiado esses profissionais”, afirmou.

Para estes, a receita passada à mão ainda não tem data para deixar de existir. Isso só acontecerá quando for feita a “desmaterialização” da receita: ou seja quando tiver fim a prescrição em papel, passando todos os dados a ficarem apenas disponíveis em rede informática. Um projecto que já teve uma experiência piloto no Alentejo em 2004 e que agora não tem data marcada para avançar.

“Este é um período de adaptação, que vai ao encontro das preocupações do Ministério da Saúde relacionadas com o generalizar da prescrição electrónica. As excepções vão acabar quando houver a desmaterialização da receita. Não sabemos a data em que isso acontecerá”, disse Pizarro.

Fontes: Jornal "Diário de Notícias" e autor em 22 de Fevereiro de 2011