Covid-19: Infarmed pediu reforço de produção de medicamentos para stock e uso condicionado

Covid-19: Infarmed pediu reforço de produção de medicamentos para stock e uso condicionado - 

A Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I.P. (Infarmed) solicitou à indústria farmacêutica um reforço da produção em 20% de medicamentos mais utilizados no contexto da pandemia e de dois especificamente, sem indicação terapêutica para a covid-19, mas a ser usados nos doentes mais graves.

Esta informação foi avançada na conferência de imprensa diária na Direcção-Geral da Saúde (DGS), pelo presidente do Infarmed, Rui Ivo, que adiantou que o pedido de aumento de produção de medicamentos foi feito à indústria farmacêutica, tal como aconteceu noutros países europeus, e que esse apelo foi correspondido.

Segundo Rui Ivo, “o aumento foi no sentido de, para aqueles medicamentos que podem ser mais utilizados neste contexto, reforçarmos os stocks em 20%. Adicionalmente quisemos também criar algum reforço em termos de reserva estratégica, algumas quantidades adicionais que estão armazenadas a nível central”.

O presidente do Infarmed especificou que a questão do reforço da reserva da estratégica incide sobretudo em dois medicamentos, a hidroxicloroquina e a conjugação de dois antirretrovirais: Lopinavir e o Ritonavir, pois apesar de não estarem autorizados como terapêutica no caso da covid-19, disponibilizam a pedido do médico.

Rui Ivo aproveitou ainda para se referir à portaria publicada com o objectivo de evitar deslocações desnecessárias, sobretudo dos doentes crónicos, às unidades de saúde para renovar receitas médicas, tendo sido criado um regime excepcional de prescrição electrónica e de extensão da validade das receitas para enquanto durar o período de emergência.

Para além disso, o presidente do Infarmed falou ainda do sistema criado, com o apoio da Ordem dos Médicos, da Ordem dos Farmacêuticos e das associações de doentes, que permite a articulação entre farmácias hospitalares e farmácias comunitárias para permitir aos doentes crónicos receber a medicação em casa.

“Tudo isto vai facilitar a que estes doentes não tenham interrupção de terapêuticas, particularmente neste período em que devem estar em casa”, concluiu Rui Ivo.

 

Fonte: Site da "Netfarma.pt"  e autor em 13 de Abril de 2020

Covid-19. Qualidade do álcool em gel à venda em Portugal não é testada

Covid-19. Qualidade do álcool em gel à venda em Portugal não é testada - 

Segundo a Deco Proteste, os antissépticos em gel apenas são eficazes se o conteúdo em álcool for superior a 60%. A Organização Mundial de Saúde aconselha até 80%. Produto não está a ser testado porque não há indícios, na documentação que apresentam, de falsificação ou adulteração.

Nenhum organismo do Estado está a testar em laboratório a qualidade do álcool em gel à venda em Portugal. A função caberia em princípio à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), cujo laboratório está, porém, virado para a análise dos géneros alimentares.

Outras entidades oficiais fiscalizam aspectos como a conformidade da rotulagem, a documentação e a proveniência deste tipo de produto – mas não se a composição do produto obedece aos mínimos exigidos para proteger os consumidores contra o novo coronavírus.

De acordo com a associação de defesa do consumidor Deco Proteste, os antissépticos em gel apenas são eficazes se o conteúdo em álcool for superior a 60%. Já a Organização Mundial de Saúde aconselha até 80% de álcool, muito embora avisando que os géis são menos eficazes que os líquidos.

Uma operação desencadeada pela Interpol no início de Março passado e denominada Pangea detectou em 90 países 34 mil artigos e produtos médicos ilegais destinados à protecção contra a pandemia, incluindo gel desinfectante das mãos.

Apesar de estar vocacionado para géneros alimentares, o laboratório da ASAE pode sempre recorrer a congéneres externos se quiser testar outros produtos que não esteja certificado para analisar, explica o principal responsável desta entidade, Pedro Portugal Gaspar. Porém, não o fez até agora: “Ainda não estivemos muito focalizados nisso, temos estado mais focados no lucro ilegítimo.” A ASAE tem levado a cabo várias operações destinadas a detectar especulação neste e noutros produtos relacionados com a pandemia, como as máscaras.

“Não sei se nos temos essa valência. As análises feitas no laboratório são precedidas por um conjunto de certificações”, acrescenta o inspector-geral. Questionado sobre se não considera grave que não esteja a ser testado um produto destinado a proteger dos consumidores, Pedro Portugal Gaspar responde que pode não haver sequer um laboratório público certificado para o efeito. Seja como for, adianta, grande parte deste tipo de consumíveis, como as máscaras, têm certificação CE. 

O símbolo CE é colocado pelo próprio fabricante ou importador na União Europeia, mas há produtos com a marca que não são seguros e o contrário também pode acontecer. Sucede ainda que na passada semana, e devido à escassez de determinados dispositivos médicos e equipamentos de protecção individual, passou a ser permitida na Europa a importação de determinados produtos sem o selo CE, desde que comprovado o cumprimento dos requisitos de segurança, de saúde e de desempenho estabelecidos pela legislação europeia.

O PÚBLICO inquiriu também a Direcção-Geral da Saúde – que não respondeu – e a Autoridade Nacional do Medicamento (Infarmed) sobre as garantias de defesa da saúde pública no caso do álcool em gel. Referindo estar atento ao fenómeno da falsificação/contrafacção de medicamentos e produtos de saúde, esta entidade explica que participa, há largos anos, na operação Pangea. E acrescenta que tem também um protocolo com a Autoridade Tributária para que qualquer produto suspeito possa ser analisado/verificado pelos seus técnicos.

“No âmbito da actual pandemia, o Infarmed, a ASAE e o Instituto Português de Qualidade têm, em parceria, apoiado as aquisições para o Serviço Nacional de Saúde de dispositivos médicos e equipamentos de protecção individual, apreciando e verificando documentalmente as propostas apresentadas, nomeadamente quanto à conformidade do produto com referencial normativo reconhecido e ou apreciando a credibilidade do circuito de distribuição”, diz a Autoridade Nacional do Medicamento, acrescentando que a apreciação quanto à conformidade dos dispositivos cabe aos organismos notificados (entidades independentes com competência técnica para proceder à avaliação da conformidade dos produtos sujeitos a directivas comunitárias) e, no contexto covid-19, aos fabricantes — que devem também garantir a conformidade dos seus produtos com as normas aplicáveis na União Europeia.

No caso dos consumíveis sem marcação CE, a demonstração do cumprimento dos requisitos de saúde e segurança “poderá ser realizada com base em documentos que provem que o produto cumpre as especificações técnicas europeias ou internacionais reconhecidas”, diz o Infarmed.

Ou seja, a qualidade do álcool em gel não está a ser testada porque as autoridades fiscalizadoras se baseiam na documentação e na certificação dos produtos. Se a documentação e proveniência obedecem aos critérios exigíveis consideram não haver razão para duvidar da sua qualidade.

 

Fonte: Site do Jornal "Público" e autor em 13 de Abril de 2020.

Governo flexibiliza prescrição electrónica de medicamentos durante a pandemia

Governo flexibiliza prescrição electrónica de medicamentos durante a pandemia - 

Para fazer face à pandemia, o Ministério da Saúde criou um regime excepcional que flexibiliza a prescrição de receitas por via electrónica.

O Governo criou, por diploma, um regime excepcional de prescrição electrónica de medicamentos e respectiva receita médica, para durar no estado de emergência e salvaguardar a continuidade do acesso aos medicamentos com prescrição médica, especialmente pelos doentes crónicos.

A ministra da Saúde, Marta Temido, explica no diploma – publicado na quinta-feira em suplemento do Diário da República – que o motivo deste regime excepcional e temporário é a pandemia do Covid-19 que obriga, neste momento, a “manter ao nível mínimo indispensável” de contacto entre pessoas, por tal contacto “constituir um forte veículo de contágio” daquela doença e da propagação do coronavírus.

As medidas restritivas de circulação das pessoas não impedem deslocações às farmácias e para abastecimento de bens e serviços, designadamente por motivos de saúde, mas pretendem evitar deslocações às unidades de saúde para renovar receitas médicas, que cessem validade durante o actual estado de emergência, e tornaram “imprescindível” a criação de medidas de excepção no âmbito da prescrição e dispensa de medicamentos, segundo a ministra.

Sem prejuízo da obrigação das farmácias manterem níveis adequados dos seus stocks de medicamentos e diferentes opções, entende-se oportuno flexibilizar algumas disposições da actual legislação relativa à dispensa de medicamentos, na eventualidade de existir indisponibilidade de determinados medicamentos, por forma a proporcionar a melhor continuidade de acesso aos medicamentos por parte dos utentes”, justifica no preâmbulo da portaria publicada.

Sobre a renovação da receita médica, o diploma determina que receitas médicas das prescrições electrónicas de medicamentos com validade de seis meses, “cujo prazo de vigência termine após a data de entrada em vigor da portaria [18 de Março, quando foi decretado o estado de emergência], consideram-se automaticamente renovadas por igual período”.

O diploma considera também renovadas as receitas médicas das prescrições de medicamentos com a classificação farmacoterapêutica (mas desde que do chamado grupo 4.3.1.4), outros anticoagulantes, alguns produtos dietéticos indicados para satisfazer as necessidades nutricionais dos doentes afectados de erros congénitos do metabolismo, alguns alimentos e suplementos alimentares prescritos a crianças com sequelas respiratórias, neurológicas e/ou alimentares secundárias à prematuridade extrema e ainda dispositivos médicos comparticipados que se destinem a tratamentos de longa duração.

O novo prazo de vigência da receita renovada automaticamente conta-se a partir da data de cessação da vigência da receita inicial”, especifica Marta Temido no diploma, que cria ainda regras para uma “dispensa excepcional” dos medicamentos.

Para medicamentos destinados a assegurar a continuidade de um tratamento com duração estimada superior a 28 dias e para medicamentos, que sejam ou não comparticipados, o direito de opção do utente deixa de estar limitado a medicamentos com preço inferior ao do medicamento prescrito.

Mas esta limitação, imposta aos utentes desde 2015, só fica suspenso “sempre que não seja possível a dispensa do medicamento prescrito ou de outro de preço inferior”, passando o farmacêutico a ter o dever de dispensar o medicamento “disponível em stock de menor preço e registar tal ocorrência”.

Marta Temido, através do diploma, cria ainda uma regra para a proibição de dispensa: “Os medicamentos prescritos electronicamente em receitas médicas com validade de seis meses não podem ser integralmente dispensados num único momento, devendo as farmácias dispensar apenas o número de embalagens necessário para tratamento até dois meses”.

A portaria, publicada na quinta-feira, produz efeitos durante o período de vigência do estado de emergência, renovado por decreto do Presidente da República em 02 de Abril, e das suas eventuais novas renovações.

 

Fonte: Site do Jornal "Eco.sapo.pt"  e autor em 10 de Abril de 2020

Médico geriatra João Gorjão Clara defende uso de hidroxicloroquina em lares

Médico geriatra João Gorjão Clara defende uso de hidroxicloroquina em lares - 

O médico especialista em geriatria defende que seja utilizada nos lares, em idosos com covid-19, a mesma medicação que é dada nos hospitais.

É preciso tomar uma atitude positiva e actuante, em vez de simplesmente estar fechado em casa à espera que [a doença] passe ou a tratar os doentes com sintomas com paracetamol e esperar que a situação se agrave e que vão para o hospital a seguir, onde chegam com três ou quatro dias de evolução, e numa situação muito mais débil e mais difícil de controlar do que se a situação fosse abordada logo no inicio”, disse à Lusa o médico.

João Gorjão Clara, médico cardiologista e membro do Núcleo de Estudos de Geriatria da Sociedade Portuguesa da Medicina Interna, referia-se à associação de hidroxicloroquina com azitromicina, terapêutica ainda sem evidência científica que permita concluir da eficácia indiscutível em covid-19, porque a doença é muito recente, mas com evidência empírica, de tal modo que é a terapêutica usada nos hospitais, para os casos internados.

Ensaios mostram que hidroxicloroquina consegue “reduzir o tempo da doença e evitar a progressão”

Por isso mesmo, e perante o flagelo das mortes de idosos em lares, o especialista não entende a resistência em utilizar a terapêutica nesta população, sublinhando que alguns pequenos ensaios já tem demonstrado que consegue “reduzir o tempo da doença e evitar a progressão da doença para uma situação muito mais grave, que é a da falência multiorgânica”.

“Esse trabalho, contestado porque não cumpre as regras da boa prática da investigação médica, tem sido referência e usado e replicado em muitos sítios do mundo com eficácia. Se nós não temos evidência científica suficiente para que possamos usar com segurança esta associação medicamentosa e este tratamento, o que é um facto é que é isso que se faz nos hospitais. Neste momento, o protocolo hospitalar para o tratamento dos doentes que lá chegam com covid-19 e sintomas é a associação dos dois fármacos”, afirmou o médico.

Essa tem sido a sua “luta”, porque não consegue compreender por que é “preciso chegar ao hospital para fazer essa terapêutica” e “por que é que não a usam cá fora e mais cedo”, ainda para mais sendo de fácil administração.

Não é preciso injecções, nem pôr soro a correr, nem fazer administrações endovenosas, é dado por via oral, qualquer  pessoa consegue fazê-lo com facilidade, em qualquer sitio. Particularmente, pode ser administrado aos velhos que estão nos lares e que não têm tido este tipo de abordagem terapêutica”.

Na opinião do médico, essas pessoas deviam começar já a ser tratadas, com controlo médico, através de “equipas médicas devidamente protegidas”, que se deslocassem aos lares, que definissem quais os casos de covid-19 positivos, que os separassem dos outros utentes e que começassem a fazer a terapêutica.

“É preciso ter coragem de o fazer e arranjar [os medicamentos] em quantidade suficiente, que neste momento é difícil, para começar a actuar de maneira activa e não ficar sentados a fazer paracetamol à espera que os doentes se agravem e depois encham as camas dos hospitais. Se o fármaco for eficaz, estamos a poupar vidas e a evitar que entrem doentes em catadupa nos hospitais, se não for, paciência, teve-se atitude activa e não se perdeu tempo, que é o que está a acontecer”, lamentou.

Riscos cardíacos não têm fundamento, diz o médico

Questionado sobre os riscos que a hidroxicloroquina pode ter para o coração, que tem sido uma das razões apontadas para justificar que se evite a sua utilização, o médico cardiologista afirma que é uma argumentação que “não colhe”, porque esse medicamento “foi prescrito durante anos” aos soldados que iam para África e aos residentes portugueses em África, “todos faziam hidroxicloroquina”.

Hoje, qualquer pessoa que viaja para a Índia ou África e for à consulta do viajante, é-lhe prescrita essa medicação profilática por causa da malária, antes, durante e depois, e “ninguém se preocupa se vai fazer uma morte súbita”, acrescentou.

A hidroxicloroquina, num número restrito de pessoas que tem uma determinada alteração congénita na condução eléctrica ao nível do coração, pode provocar morte súbita, mas é um número muito pequeno, e muito pequeno que nunca serviu de argumento para que os soldados não tomassem ou os residentes que lá viviam e que começaram a fazer em crianças e fizeram sempre, até virem para Portugal, durante 20 ou 30 anos sem que esse problema alguma vez se tivesse posto. É um falso argumento, não há nenhum medicamento que não tenha acções secundárias, e essa é rara”.

Quanto à azitromicina, é um antibiótico que todos os médicos usam há muito tempo para tratar infecções do trato respiratório, acrescentou.

Na opinião do especialista, o que sustenta a resistência ao uso da associação terapêutica para a covid-19 fora do meio hospitalar são os argumentos da evidência cientifica e os de ordem económica.

No primeiro caso porque, nos últimos anos a intervenção médica baseia a administração de terapêutica farmacológica em grande ensaios duplamente cegos e com amostra randomizada (medicina baseada na evidência), o que neste caso não aconteceu.

O segundo argumento prende-se com a falta de hidroxicloroquina no mercado para fazer face à pandemia, uma vez que a quantidade produzida é para doenças nas quais é actualmente utilizada, como é o caso da artrite reumatóide ou as autoimunes lúpus e síndrome de Sjögren.

 

Fonte: Site da "saudeonline.pt"  e autor em 9 de Abril de 2020

Covid-19: OMS adopta ferramenta portuguesa

Covid-19: OMS adopta ferramenta portuguesa - 

A Organização Mundial de Saúde (OMS) apresentou formalmente a ADAPTT Surge Planning Support Tool como instrumento global para o planeamento de necessidades para a resposta à pandemia de covid-19.

Esta ferramenta foi desenvolvida pela Associação Portuguesa de Administradores Hospitalares (APAH) e pela GLINTT – Global Intelligent Technologies, em colaboração com a OMS.

A ADAPTT é uma ferramenta destinada ao planeamento de cuidados de saúde, tais como gerir o número de camas necessários, as datas de escassez prevista de cada tipologia de camas, e os recursos humanos necessários para diferentes especialidades e competências de médicos, enfermeiros e técnicos auxiliares de saúde.

Permite também que os utilizadores dos vários países insiram os seus dados epidemiológicos, variem os cenários de mitigação (ao usar o modelo epidemiológico ilustrativo da ferramenta) e adaptem a ferramenta a diferentes taxas.

A ferramenta já se encontra em testes em vários países das diferentes regiões da OMS. Em Portugal foi disponibilizada ao Ministério da Saúde Português a 30 de Março. Neste momento está traduzida em cinco línguas: inglês, russo, espanhol, português e árabe.

 

Fonte: Site da "Netfarma.pt"  e autor em 9 de Abril de 2020

Aprovada gratuitidade da linha SNS24

Aprovada gratuitidade da linha SNS24 - 

Foi aprovado no Parlamento esta quarta-feira, dia 8 de Abril, por proposta do partidos “Os Verdes”, o fim dos números de valor acrescentado no atendimento de serviços públicos, como é o caso da linha telefónica SNS24, que representam um custo adicional para os utentes.

Este projecto de diploma foi aprovado, com os votos contra do PSD, CDS-PP e Iniciativa Liberal.

A partir de agora, o atendimento dos serviços públicos vai passar a disponibilizar linhas telefónicas de atendimento com o prefixo “2”, isto é, números nacionais sem valor acrescentado.

Uma das linhas destacadas pelo partido “Os Verdes” foi a linha SNS24, defendendo que “é da mais elementar justiça que um serviço com as características e os objectivos da Linha SNS24 não represente custos para o consumidor/utente”, principalmente tendo em conta a pandemia de covid-19, que o país está a ultrapassar.

“OS Verdes” dão agora 60 dias ao governo para substituir o número do SNS24 para um número gratuito.

“Tendo em conta a especificidade do serviço prestado pela linha SNS24, o Ministério da Saúde deve no prazo máximo de 60 dias, a contar da data de entrada em vigor da presente lei, substituir o número do SNS 24 de prefixo “808” por um número especial, assegurando a sua total gratuitidade para os utentes”, indica um dos artigos do projecto aprovado.

Fora o SNS24, todos os restantes números de atendimento ao público de serviços da administração pública devem ser substituídos por outros sem custos adicionais para consumidores e utentes, num prazo de 90 dias a contar da entrada em vigor da lei.

Para além disso, “Os Verdes” referem ainda que há números de atendimento pagos com introduções “lentas, longas e com múltiplas possibilidades de escolha”, potenciando um custo maior para quem liga e como tal, e por isso, “torna-se, portanto, manifestamente urgente, criar mecanismos legais que promovam a substituição destes números únicos por soluções que não representem custos exorbitantes para quem efectua a chamada, até porque muitos utentes/clientes desconhecem que estes números têm um custo extra”.

 

Fonte: Site da "Netfarma.pt"  e autor em 9 de Abril de 2020