Newsletter Primopraxis Nº 8

Newsletter Primopraxis Nº8 - Trimestral (Outubro de 2007)

Prezados Clientes,

É com muito gosto que volto a dirigir-me a todos vós, nesta nossa Newsletter Nº 8.

Foi finalmente publicada a legislação que contempla o novo regime jurídico das Farmácias de oficina em Portugal (Decreto-lei Nº 307/2007 de 31 de Agosto), cujos principais pontos a destacar são as seguintes:

  1. Permissão de dispensa de medicamentos ao público, através da Internet e ao domicílio;
  2. Alargamento dos proprietários de Farmácias a pessoas que não sejam farmacêuticos e a sociedades comerciais, desde que não sejam prescritores de medicamentos, associações representativas de Farmácias, empresas da indústria farmacêutica, empresas de distribuição de medicamentos, empresas de cuidados de saúde e subsistemas que comparticipam no preço dos medicamentos;
  3. Limitação de o máximo de 4 Farmácias por proprietário;
  4. Proibição de venda, trespasse, arrendamento ou cessão de exploração antes de decorridos 5 anos das Farmácias após a instalação por via de concurso público.
  5. Livre transferência das Farmácias dentro do mesmo município, desde que cumpridas as regras de instalação.
  6. Alargamento de outro tipo de produtos de venda aos utentes;
  7. Possibilidade de prestação de outros serviços farmacêuticos e de promoção da saúde e bem-estar dos utentes;
  8. Ampliação do quadro farmacêutico, com a obrigatoriedade de existirem no mínimo 2 Farmacêuticos por Farmácia.

O presente diploma entra em vigor no próximo dia 31 de Outubro de 2007 e aguarda-se a publicação das respectivas portarias que irão regulamentar as principais alterações à anterior legislação.

Entra-se assim num novo ciclo das Farmácias em Portugal o qual se espera de elevação do nível de serviço prestado (o qual já era reconhecidamente elevado), e da qualidade da gestão, reforçando a forte ligação existente com os utentes!

Com os meus melhores cumprimentos,

Nuno Correia
(Sócio-gerente)

Praça de Alvalade, nº 9
Piso 7.6 - 1749-037 Lisboa

Telefone: 21 848 70 08
Fax: 21 840 51 51
e-mail: primopraxis@armail.pt

Se deseja subscrever a Newsletter Clique Aqui.