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Legislação

Legislação

Diploma

Objeto do diploma

Decreto-lei nº 235/2006 de 06 de Dezembro

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Regime de instalação, abertura e funcionamento de farmácia de dispensa de

medicamentos ao público nos hospitais do Serviço Nacional de Saúde e as condições da respetiva concessão.

Lei nº 20/2007 de 12 de Junho

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Autorização legislativa para aprovar o regime jurídico das farmácias de

oficina e adaptar o regime geral das contraordenações às infrações

cometidas no exercício da atividade farmacêutica.

Decreto-lei nº 307/2007 de 31 de Agosto

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Estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina.

Portaria nº 1.429/2007 de 02 de Novembro

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Definição dos serviços farmacêuticos que podem ser prestados pelas farmácias.

Portaria nº 1.430/2007 de 02 de Novembro

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Regulação do procedimento de licenciamento e de atribuição de alvará a

novas farmácias e às que resultam de transformação de postos

farmacêuticos permanentes, da transferência da localização de farmácias e o averbamento no alvará e os pagamentos pela análise de candidaturas e de documentos entregues, pela realização de vistoria, pela emissão de alvará

e pelo averbamento no alvará.

Portaria nº 697/2009 de 01 de Julho

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Regulação regula a dispensa de medicamentos ao público, em quantidade

individualizada, nas farmácias de oficina ou de dispensa de medicamentos ao público instaladas nos hospitais do Serviço Nacional de Saúde.

Decreto-lei nº 182/2009 de 07 de Agosto

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Simplificação do procedimento conducente à importação paralela de

medicamentos, introduzidos no mercado nacional.

Decreto-lei nº 241/2009 de 16 de Setembro

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Alteração do DL nº 235/2006 e estabelece o regime de instalação, abertura e funcionamento de farmácia de dispensa de medicamentos ao público nos hospitais do Serviço Nacional de Saúde e as condições da respetiva concessão.

Decreto-lei nº 48-A/2010 de 13 de Maio

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O presente decreto -lei aprova o regime geral das comparticipações

do Estado no preço dos medicamentos e introduz alterações ao

Decreto-Lei n.º 195/2006, de 3 de Outubro, e ao Decreto -Lei n.º 65/2007, de 14 de Março, alterado pelo Decreto -Lei n.º 184/2008, de 5 de Setembro.

Portaria nº 312-A/2010 de 11 de Junho

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Proceder ao ajustamento da regulamentação, estabelecendo -se as regras de formação dos preços e da sua revisão anual.

Portaria nº 455-A/2010 de 30 de Junho

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Regula a dispensa de medicamentos ao público, em quantidade

individualizada, nas farmácias de oficina ou nas farmácias de dispensa

de medicamentos ao público instaladas nos hospitais do Serviço Nacional de

Saúde concessionadas ao abrigo do disposto no Decreto--Lei n.º 241/2009,

de 16 de Dezembro.

Portaria nº 924-A/2010 de 17 de Setembro

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Revisão do regime de comparticipação dos medicamentos adotando, ao

mesmo tempo, um único diploma sobre a matéria em causa.

Portaria nº 944-A/2010 de 29 de Setembro

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Alteração à Portaria nº 924-A/2010 de 17 de Setembro.

Decreto-lei nº 106-A/2010 de 01 de Outubro

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Adoção de medidas mais justas no acesso aos medicamentos, combate à fraude e ao abuso na comparticipação de medicamentos e de racionalização

da política do medicamento no âmbito do Serviço Nacional de Saúde (SNS).

Portaria nº 1.041-A/2010 de 07 de Outubro

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A presente portaria estabelece uma dedução a praticar sobre os preços de

venda ao público (PVP) máximos autorizados dos medicamentos de uso

humano comparticipados, por razões de interesse público na sustentabilidade dos gastos do Estado com medicamentos, e altera a Portaria n.º 312 -A/2010 ,de 11 de Junho, que regulamenta o regime de preços dos medicamentos.

Portaria nº 1.056-B/2010 de 14 de Outubro

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Alteração à Portaria nº 924-A/2010 de 17 de Setembro.

Despacho nº 18.694/2010 de 16 de Dezembro

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Aprovação da lista de medicamentos manipulados comparticipados a que se

refere o artigo 23.º do regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos, aprovado em anexo ao Decreto--Lei n.º 48 -A/2010

, de 13 de Maio, com a redação introduzida pelo Decreto -Lei n.º 106 -A/2010, de 1 de Outubro.

Portaria nº 1.319/2010 de 28 de Dezembro

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Adequação de determinadas situações do regime de comparticipação dos medicamentos.

Despacho nº 19.125-B/2010 de 29 de Dezembro

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Cumprimento ao n.º 2 do artigo 25.º do regime geral das

comparticipações do Estado no preço dos medicamentos, aprovado

pelo Decreto -Lei n.º 48 -A/2010, de 13 de Maio.

Decreto-lei nº 7/2011 de 10 de Janeiro

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Aprovação da possibilidade do horário de funcionamento das farmácias durante vinte e quatro horas por dia, todos os dias da semana, em articulação com o regime de turnos.

Portaria nº 31-A/2011 de 11 de Janeiro

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Define o limite mínimo do período de funcionamento semanal e o horário padrão a que está sujeito o período de funcionamento diário, das farmácias de oficina e regula o procedimento de aprovação e a duração, execução, divulgação e fiscalização das escalas de turnos, bem como o valor máximo a cobrar pelas farmácias de turno pela dispensa de medicamentos não prescritos em receita médica do próprio dia ou do dia anterior.

Lei nº 25/2011 de 16 de Junho

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Estabelece a obrigatoriedade da indicação do preço de venda ao público

(PVP) na rotulagem dos medicamentos e procede à quarta

alteração ao Decreto -Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto, e revoga

o artigo 2.º do Decreto -Lei n.º 106 -A/2010, de 1 de Outubro.

Lei nº 26/2011 de 16 de Junho

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Alteração à transferência de farmácias (primeira alteração ao Decreto -Lei n.º 307/2007, de 31 de Agosto)

Decreto-lei nº 112/2011 de 29 de Novembro

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Estabelece o regime de preços dos medicamentos de uso humano sujeitos a receita médica e dos medicamentos não sujeitos a receita médica

comparticipados.

Lei nº 62/2011 de 12 de Dezembro

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Cria um regime de composição dos litígios emergentes de direitos de propriedade industrial quando estejam em causa medicamentos de referência e medicamentos genéricos, procedendo à quinta alteração ao

Decreto -Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto, alterado pelos Decretos-Leis n.os 182/2009, de 7 de Agosto, 64/2010, de 9 de Junho, e 106 -A/2010, de 1 de Outubro, e pela Lei n.º 25/2011, de 16 de Junho, e à segunda alteração ao

regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos, aprovado em anexo ao Decreto –Lei n.º 48 -A/2010, de 13 de Maio, alterado pelo Decreto –Lei n.º 106 -A/2010, de 1 de Outubro.

Lei nº 11/2012 de 08 de Março

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Estabelece as novas regras de prescrição e dispensa de medicamentos,

procedendo à sexta alteração ao regime jurídico dos medicamentos de uso humano, aprovado pelo Decreto –Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto, e à segunda alteração à Lei n.º 14/2000, de 8 de agosto.

Portaria nº 137-A/2012 de 11 de Maio

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Estabelece o regime jurídico a que obedecem as regras de prescrição de medicamentos, os modelos de receita médica e as condições de dispensa de medicamentos, bem como define as obrigações de informação a prestar aos utentes.

Declaração de Retificação n.º 29/2012

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Retificação da Portaria nº 137-A/2012 de 11 de Maio.

Decreto-lei nº 152/2012 de 12 de Julho

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Procede à primeira alteração ao Decreto -Lei n.º 112/2011, de 29 de novembro, que aprova o regime da formação do preço dos medicamentos sujeitos a receita médica e dos medicamentos não sujeitos a receita médica comparticipados.

Decreto-lei nº 171/2012 de 01 de Agosto

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Procede à segunda alteração ao Decreto -Lei n.º 307/2007, de 31 de agosto, alterado pela Lei n.º 26/2011, de 16 de junho, que estabelece o regime

jurídico das farmácias de oficina.

Decreto-lei nº 172/2012 de 01 de Agosto

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Procede à segunda alteração ao Decreto -Lei n.º 53/2007, de 8 de março, alterado pelo Decreto -Lei n.º 7/2011, de 10 de janeiro, que regula o horário de funcionamento das farmácias de oficina.

Portaria nº 277/2012 de 12 de Setembro

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Definição o horário padrão de funcionamento das farmácias de oficina, regula o procedimento de aprovação e a duração, execução, divulgação e fiscalização das escalas de turnos, bem como o valor máximo a cobrar

pelas farmácias de turno pela dispensa de medicamentos não prescritos em receita médica do próprio dia ou do dia anterior, nos termos do Decreto -Lei n.º 53/2007, de 8 de março, na redação dada pelo Decreto -Lei n.º 7/2011, de

10 de janeiro, e pelo Decreto -Lei n.º 172/2012, de 1 de agosto.

Portaria nº 352/2012 de 30 de Outubro

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Regula o procedimento de licenciamento e de atribuição de alvará a novas farmácias, a transferência da localização de farmácias e o averbamento no alvará e os custos a suportar pelos requerentes pela prática de atos previstos nesta portaria ou no Decreto –Lei n.º 307/2007.

Portaria nº 407/2012 de 14 de Dezembro

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Procede à criação de dois Fundos de Gestão das Contribuições Especiais da Indústria Farmacêutica para a Estabilização do Serviço Nacional de Saúde, de acordo com o estabelecido no protocolo entre os Ministérios das Finanças, da Economia e Emprego, e da Saúde e a Indústria Farmacêutica, por intermédio da APIFARMA – Associação Portuguesa da Indústria

Farmacêutica celebrado em 14 de Maio de 2012, adiante designado Protocolo.

Portaria nº 411-A/2012 de 14 de Dezembro

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Para efeitos da revisão anual de preços de medicamentos para o ano de 2013 prevista nos artigos 7.° e 9.° do Decreto -Lei n.° 112/2011, de 29 de novembro, alterado pelo Decreto -Lei n.° 152/2012, de 12 de julho, suspende

a aplicação do disposto nos n.° 1 do artigo 5.° e n.°1 do artigo 6.° da Portaria n.° 4/2012, de 2 de janeiro, no que se refere aos prazos aí estabelecidos.

Declaração de Retificação n.º 79/2012

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Retificação da Portaria nº 352/2012 de 30 de Outubro.

Portaria nº 14/2013 de 11 de Janeiro

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Altera a Portaria n.° 277/2012, de 12 de setembro, no que se refere ao horário padrão de funcionamento diário das farmácias, e clarifica o horário de

funcionamento no que se refere à organização do serviço de turno permanente.

Lei nº 16/2013 de 08 de Fevereiro

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Procede à terceira alteração ao Decreto -Lei n.º 307/2007, de 31 de agosto, que estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina.

Decreto-lei nº 20/2013 de 14 de Fevereiro

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Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, que estabelece o regime jurídico dos medicamentos de uso humano, alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 182/2009, de 7 de agosto, 64/2010, de 9 de junho, e 106-A/2010, de 1 de outubro, e pelas Leis n.ºs 25/2011, de 16 de junho, 62/2011, de 12 de dezembro, e 11/2012, de 8 de março, transpondo para o ordenamento jurídico nacional a Diretiva n.º 2010/84/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 2010, que altera, no que diz respeito à farmacovigilância, a Diretiva n.º 2001/83/CE, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano.

Portaria nº 91/2013 de 28 de Fevereiro

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Estabelece os países de referência a considerar em 2013 para efeitos de revisão anual de preços dos medicamentos, bem como os prazos dessa revisão, e procede à revogação da Portaria n.º 1041 -A/2010, de 7 de outubro.

Despacho nº 4.927-A/2013 de 10 de Abril

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Procede à reapreciação dos preços máximos e dos limites máximos de encargos a que os hospitais do Serviço Nacional de Saúde (SNS) estão autorizados a adquirir os medicamentos abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 195/2006, de 3 de outubro, na sua redação atual.

Deliberação nº 1476/2013 de 17 de Julho

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Procede à revisão do Dec. Lei 171_2012: Requisitos para novos pedidos de abertura de postos farmacêuticos móveis.
Decreto-Lei n.º 128/2013. D.R. n.º 171, Série I de 2013-09-05 pdf Procede à oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, que estabelece o regime jurídico dos medicamentos de uso humano, à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de agosto, que estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 20/2013, de 14 de fevereiro, transpondo as Diretivas n.os 2009/35/CE, de 23 de abril de 2009, 2011/62/UE, de 8 de junho de 2011, e 2012/26/UE, de 25 de outubro de 2012.
Deliberação n.º 1857/2013. de 2013-10-15 pdf A deliberação que confere carácter de urgência aos procedimentos necessários à abertura de postos farmacêuticos móveis. A agilização do processo visa responder às lacunas criadas pelo encerramento, definitivo ou provisório, de farmácias, sobretudo em contextos de maior isolamento.
Decreto-Lei n.º 19/2014 de 05-02-2014 pdf O presente diploma procede à quarta alteração ao Decreto -Lei n.º 48 -A/2010, de 13 de maio, alterado pelo Decreto -Lei n.º 106 -A/2010, de 1 de outubro, pela Lei n.º 62/2011, de 12 de dezembro, e pelo Decreto –Lei n.º 103/2013, de 26 de julho, que aprova o regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos.
O presente diploma procede ainda à terceira alteração ao Decreto -Lei n.º 112/2011, de 29 de novembro, alterado pelos Decretos -Leis n.ºs 152/2012, de 12 de julho, e 34/2013, de 27 de fevereiro, que aprova o regime da formação do preço dos medicamentos sujeitos a receita médica e dos medicamentos não sujeitos a receita médica comparticipados.
Portaria n.º 45/2014 de 21-02-2014 pdf Procedeu-se à reavaliação dos grupos e subgrupos farmacoterapêuticos comparticipados com base na comparação com as listas de comparticipação de seis outros países europeus, tendo sido identificado um conjunto relativamente aos quais não existe prova da sua eficácia relativa em termos suscetíveis de justificar continuidade da sua comparticipação pelo SNS ou de não justificar a comparticipação nos termos em que vinha ocorrendo. Adicionalmente, e atendendo a inovação terapêutica, tornou-se necessário a criação de novos grupos farmacoterapêuticos, bem como atualização da denominação de alguns grupos farmacoterapêuticos, de modo a acomodar a classificação destes medicamentos. Neste contexto, importa proceder à alteração da Portaria n.º 924-A/2010, de 17 de setembro, alterada pela Portaria n.º 994-A/2010, de 29 de setembro, pela Portaria n.º 1056- B/2010, de 14 de outubro, pela Portaria n.º 289-A/2011, de 3 de novembro, e pela Portaria n.º 300/2011, de 30 de novembro, que define os grupos e subgrupos farmacoterapêuticos que integram os diferentes escalões de comparticipação do Estado no preço dos medicamentos.
Portaria n.º 78/2014 de 03-04-2014 pdf Procedeu-se á sexta alteração à Portaria n.º 924-A/2010, de 17 de setembro, que define os grupos e subgrupos farmacoterapêuticos que integram os diferentes escalões de comparticipação do Estado no preço dos medicamentos Venotrópicos.
Deliberação n.º 940/2014 de 16-04-2014 pdf Regulamento de sorteio relativo a situações de existência de mais de um candidato pré-selecionado ao concurso para abertura de nova farmácia, situações de empate verificadas nos pedidos conflituantes de transferência da localização de farmácias e nos procedimentos com vista à autorização de instalação de postos farmacêuticos.

Deliberação n.º 1502/2014 de 30-07-2014

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Regulamenta as áreas mínimas das farmácias, de acordo com n.os 4 e 5 do artigo 29.º e do artigo 57.º-A do Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de agosto, na sua redação atual.

Portaria n.º 231-A/2014 de 12-11-2014

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Estabelece os países de referência a considerar em 2015 para a autorização dos preços dos novos medicamentos, bem como para efeitos de revisão anual de preços dos medicamentos do mercado hospitalar e do mercado de ambulatório.

Portaria n.º 18-A/2015 de 02-02-2015

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Define os termos e condições a que obedece o pagamento de uma remuneração adicional às farmácias participantes em programas de saúde pública pelo contributo para a redução da despesa do Serviço Nacional de Saúde (SNS) e dos utentes com medicamentos, através do aumento da quota de medicamentos genéricos comparticipados pelo Serviço Nacional de Saúde e dispensados pela farmácia.

Decreto-lei N. º 62 /2016

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Estabelece os termos e condições da prestação de serviços de intervenção em saúde pública pelas farmácias comunitárias, bem como da possibilidade de atribuição de uma remuneração específica às farmácias por dispensa de medicamentos comparticipados, designadamente nos medicamentos inseridos em grupos homogéneos..

Decreto-lei N. º 75/2016 de 8-11-2016

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Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de agosto, que estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina e revoga o Decreto-Lei n.º 241/2009, de 16 de Setembro.

Portaria.º 290-A/2016 de 15-11-2016

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Altera a Portaria n.º 195-C/2015, de 30 de junho, que estabelece as regras e procedimentos de formação, alteração e revisão dos preços dos medicamentos sujeitos a receita médica e medicamentos não sujeitos a receita médica comparticipados, bem como as respetivas margens de comercialização, e a Portaria n.º 154/2016, de 27 de maio, que regula o regime de preços notificados dos medicamentos sujeitos a receita médica não comparticipados ou não comparticipáveis.

Portaria.º 290-B/2016 de 15-11-2016

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Define os países de referência, a considerar em 2017, para a autorização dos preços dos novos medicamentos e para efeitos de revisão anual de preços dos medicamentos do mercado hospitalar e do mercado de ambulatório e introduz um critério excecional a aplicar no regime de revisão de preços e a sua suspensão para os medicamentos genéricos.

Decreto-lei N. º 5/2017 de 6-01-2017

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Aprova os princípios gerais da publicidade a medicamentos e dispositivos médicos.

Portaria N.º 359/2017 de 20 de Novembro

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Definição dos países de referência, a considerar em 2018, para a autorização dos preços dos novos medicamentos e para efeitos de revisão anual de preços dos medicamentos do mercado hospitalar e do mercado de ambulatório, bem como mantém, para o mesmo ano, o critério excecional a aplicar no regime de revisão de preços.

Despacho N.º 2522/2018 de 12 de Março

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Autoriza a realização de testes rápidos (testes "point of care") de rastreio de infecções por VIH, VHC e VHB nas farmácias comunitárias e nos laboratórios de patologia clínica/análises clínicas.

Portaria N.º 97/2018 de 9 de Abril

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Define os serviços farmacêuticos que podem ser prestados pelas farmácias.

Os Nossos Clientes Satisfeitos

Os testemunhos dos nossos estimados Clientes, constituem um reconhecimento do trabalho desenvolvido por um lado e incutem-nos igualmente uma cultura assente no desenvolvimento da melhoria contínua e procura da excelência na prestação dos nossos serviços.