Perante as alterações legislativas que têm ocorrido relativamente ao regime de preços dos medicamentos de uso humano sujeitos a receita médica e dos medicamentos não sujeitos a receita médica comparticipados, a APIFARMA – Associação Portuguesa da Indústria Farmacêutica, lembra, em comunicado de imprensa, que o protocolo assinado em Março de 2011 com o Governo da República, que trava o crescimento dos gastos públicos com medicamentos, tem controlado a despesa do Serviço Nacional de Saúde (SNS).

Desde o início do ano de 2011 que a despesa do SNS com os medicamentos vendidos nas farmácias está em queda e, até Outubro, desceu 21%, o que a coloca muito para lá do objectivo fixado pelo Memorando de Entendimento com a “Troika” (CE/BCE/FMI).

No sector hospitalar, a APIFARMA recorda que as empresas farmacêuticas têm feito um esforço importante para acomodar a dívida do SNS, sem alterar o abastecimento regular de medicamentos às unidades de saúde. E, embora a resolução da dívida às empresas farmacêuticas seja considerada prioritária pelo Memorando de Entendimento, ainda não é conhecida a sua calendarização.

Desde Dezembro de 2010, a dívida dos hospitais do SNS às empresas farmacêuticas cresceu 30%, atingindo em Novembro os 1,3 mil milhões de euros, com um prazo de pagamento de 453 dias, o que é superior a mais de um ano de consumos hospitalares a custo zero para o Estado.

“A APIFARMA não pode deixar de, mais uma vez, alertar para as profundas consequências ao nível da saúde dos portugueses que resultam desta evolução negativa do mercado farmacêutico”, lê-se no comunicado.

As sucessivas baixas administrativas de preços ocorridas nos últimos dois anos em Portugal tornam ainda mais atractiva a exportação paralela que, embora legal, tem já vindo a provocar rupturas no normal abastecimento do mercado, deixando os doentes sem acesso ao respectivo tratamento e aumentando a possibilidade de contrafacção.

Os portugueses podem ainda ver dificultado o acesso a medicamentos inovadores, o que nos coloca numa posição de segundo plano, comparativamente aos restantes países europeus.

A APIFARMA defende que “persistir em actuar unicamente sobre a cadeia de valor do medicamento é um erro, que transforma acções de natureza conjuntural, ditadas pela necessidade de reduzir o défice público, em medidas de forte impacto estrutural tanto na Saúde como na Economia, com efeitos que irão permanecer muito para além deste período. E cujos custos, na Saúde das populações e na actividade e riqueza gerada pelas empresas farmacêuticas, podem ser mais severos do que o esperado”.

Fontes: Jornal "RCM Pharma" e autor em 02 de Janeiro de 2012