Governo põe fim a bloqueio anual de mais de 100 genéricos

Diploma - proposta de lei impede que venda destes medicamentos seja suspensa mesmo quando há processos em tribunal.

É o princípio do fim dos bloqueios aos medicamentos genéricos através de providências cautelares e do recurso a tribunais administrativos.

O Governo aprovou ontem mais uma proposta de lei que garantirá a entrada no mercado a pelo menos "cem genéricos travados por ano", calcula José Luís Arnaut, advogado especializado em propriedade industrial na àrea farmacêutica.

A proposta separa claramente as autorizações de introdução no mercado (AIM), que a Autoridade Nacional do medicamento (INFARMED) tem de emitir por medicamento, dos eventuais conflitos que possam surgir na sequência de violações (ou não) de patente.

Esta era, aliás, a forma que a indústria tinha de travar a entrada de genéricos no mercado, bloqueando a sua licença de comercialização. "Havia um recurso escandaloso e abusivo dos tribunais para impedir a entrada de genéricos", acrescenta Arnaut.

Este expediente começou a ser usado depois de os detentores de medicamentos de marca começarem a perder acções nos tribunais comerciais, que acabaram a dar razão às empresas de genéricos.

Desta forma, recorriam aos tribunais administrativos e interpunham providências cautelares. "As empresas tiravam partido das demoras do sistema judicial. Os processos deravam entre ano e meio e quatro anos a ser decididos", refere Arnaut.

Ao todo, há neste momento 816 suspensões judiciais por decidir, de acordo com os dados do INFARMED, relativas a mais de duas dezenas de produtos.

Mas o advogado refere que, mesmo que esta lei acelere os casos em tribunal, "apenas será válida para os que surjam a partir de agora. Penso que todos os anos haverá pelos menos cem genéricos travados". Até lá, o diploma terá de ir ao Parlamento, podendo demorar alguns meses a ser viabilizado.

A Associação Portuguesa de Genéricos (APOGEN)calcula que todos os anos" estas providências cautelares custem mais de cem milhões de euros ao Estado e aos utentes", diz o presidente Paulo Lilaia ao DN. Visivelmente satisfeito com o facto de já haver uma proposta de lei, mantém, no entanto, alguma expectativa quanto à sua entrada em vigor. "Sei que saiu um diploma que irá resolver o problemas. Vamos esperar para ver", refere.

A APOGEN calculou os prejuízos desde 2009 e chegou à conclusão que ascendem a 216 millhões de euros. "Parece que a proposta de lei irá travar estes procedimentos. Finalmente amos cumprir as normas europeias", acrescenta.

É uma luta de anos, que vários partidos já tentaram resolver. O Bloco de esquerda e o próprio PSD já tinham elaborado diplomas para contornar este problema. E Portugal já tinha sido apresentado pela Comissão Europeia, em 2008, como um mau exemplo nestas matérias. Ao contrário de outros países, não era permitida a comercialização do genérico sempre que decorria uma acção em tribunal.

A proposta do conselho de ministros irá "criar melhores condições de acesso dos utentes a medicamentos a custos mais reduzidos e a conferir maior sustentabilidade ao SNS", refere o comunicado. E já estava prevista no programa de Governo e no memorando da troika.

A Associação Portuguesa de Indústria Farmacêutica (APIFARMA) fez votos para que a lei "permita uma justiça mais rápida e justa" para o Estado, empresas do sector e doentes", refere a Lusa. Para isso, será essencial criar o tribunal de patentes previsto há anos.

Fontes: Jornal "Diário de Notícias" e autor em 02 de Setembro de 2011