Indústria Farmacêutica alerta: Lei dos Compromissos pode levar a falta de medicamentos nos hospitais

O presidente da Associação Portuguesa da Indústria Farmacêutica (Apifarma) alertou esta quarta-feira para o risco de ruptura no fornecimento de medicamentos aos hospitais se a Lei dos Compromissos, que visa evitar o endividamento das instituições, for cumprida, avança a agência Lusa.
João Almeida Lopes falava durante uma audição conjunta nas comissões parlamentares da Saúde, Economia e Finanças, a pedido da associação, sobre a situação que o sector atravessa.
Através de uma breve apresentação, João Almeida Lopes lembrou os números da poupança do Serviço Nacional de Saúde (SNS) com os medicamentos: 315 milhões de euros em 2011 e 300 milhões de euros em 2011, estando prevista uma poupança de 333 milhões de euros em 2013, o que totaliza 948 milhões de euros em três anos.
Para este ano, os laboratórios estimam uma diminuição de 12 por cento do consumo de medicamentos em ambulatório (o que representa uma poupança de 140 milhões de euros para o SNS) e que terá um impacto, ao nível do valor de facturação das farmácias, muito próximo de 300 milhões de euros.
“Numa situação em que há já um número significativo de farmácias em grave situação económica e financeira, esta evolução aponta para um panorama desastroso”, disse João Almeida Lopes.
Ao nível hospitalar, o presidente da Apifarma também desenhou um cenário grave, alertando para o risco de situações de ruptura do fornecimento de fármacos, caso a Lei dos Compromissos seja cumprida.
Apesar de considerar que esta lei trouxe alguns dados positivos, nomeadamente tendo em conta a obrigatoriedade dos hospitais cumprirem com o pagamento aos fornecedores, João Almeida Lopes alertou para a necessidade dos hospitais serem devidamente orçamentados, pois caso contrário terão de optar entre tratar doentes ou evitar o endividamento.
“É evidente que, em termos de abastecimento, há uma situação que tem tendência a complicar-se”, disse, lembrando que esta levou a Apifarma a escrever um documento ao Presidente da República, com conhecimento do Primeiro-Ministro e do Ministro da Saúde, a apelar à suspensão da Lei dos Compromissos.
O presidente da Apifarma tentou, desta forma, sensibilizar os deputados das comissões parlamentares para o cuidado que “é preciso ter” em relação “à susceptibilidade dos agentes económicos”.
Na sua interpelação, cuja resposta não chegou a ouvir, por ter de se deslocar para o plenário, a deputada Teresa Caeiro (CDS-PP) defendeu a Lei dos Compromissos e fez uma revelação: “Hoje ninguém de boa fé pode dizer que os portugueses não têm recursos para ir à farmácia”.
Também o deputado Paulo Batista (PSD) defendeu a Lei dos Compromissos, questionando o presidente da Apifarma sobre as consequências que o seu fim teria, nomeadamente ao nível do crescimento das dívidas dos hospitais aos fornecedores.
Sobre a meta da despesa com medicamentos se situar em um por cento do Produto Interno Bruto (PIB), quando estava em 1,22 por cento no final de 2012, João Almeida Lopes disse que esta vai colocar as empresas numa “situação insustentável, o que pode ter efeitos muito perversos, sobretudo na área hospitalar”.
“As empresas que são os maiores fornecedores do SNS no meio hospitalar são grandes empresas com presença activa em Portugal. Se a situação se agravar, estas empresas podem repensar a sua presença em Portugal, o que influenciaria os prazos de pagamento”, disse.
Isto porque, se estas empresas cessarem a actividade em Portugal, “a situação de crédito vai ser mais dramática, porque essas empresas não vão poder suportar os prazos de pagamento actuais”.
No final de Dezembro de 2012, a dívida dos hospitais do SNS às empresas farmacêuticas situava-se nos 1.124,6 milhões de euros, com um prazo médio de pagamento de 500 dias.
Segundo João Almeida Lopes, existe o risco de, durante o presente ano, a indústria farmacêutica perder cerca de 1.500 postos de trabalho, totalizando 7.000 trabalhadores.
Fontes: RCM Pharma, Agência "Lusa" e autor em 31 de Janeiro de 2013