Indústria Farmacêutica paga ao Estado despesa excedente com medicamentos através de fundos

O Governo criou dois fundos que vão receber, mensalmente, dinheiro das empresas farmacêuticas para cobrir as despesas do Estado com medicamentos que ultrapassem os limites que foram definidos num acordo com a indústria farmacêutica, avança a agência Lusa.
De acordo com a portaria 407/2012 publicada esta sexta-feira em Diário da República fica formalizada a criação de dois fundos que definem uma contribuição da indústria, correspondente a 2% da sua facturação mensal ao Serviço Nacional de Saúde (SNS), a ser depositada em contas bancárias criadas para o efeito.
“A primeira contribuição das empresas aderentes para os respectivos fundos é feita com o valor devido desde 1 de janeiro de 2012”, refere o diploma.
De acordo com o protocolo assinado em Maio deste ano, a indústria farmacêutica comprometeu-se a reduzir a despesa pública com medicamentos em 300 milhões: 170 milhões de euros em mercado hospitalar e 130 milhões de euros no ambulatório.
Caso esses valores não sejam alcançados, as empresas farmacêuticas têm que devolver o excedente ao Estado, o que acontecerá através destes fundos.
A portaria publicada esta sexta-feira define que, a ter lugar esse pagamento ao Estado, a primeira tranche seja paga em Fevereiro de 2013 à Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS).
Os valores devidos pelos laboratórios passam a ser receita do SNS e terão que ser usados para pagar a fornecedores.
Em contrapartida, se os objectivos de despesa forem cumpridos, os laboratórios recebem de volta o que depositaram nos fundos, acrescido dos benefícios financeiros entretanto obtidos.
Fontes: RCM Pharma e autor em 14 de Dezembro de 2012