Parlamento vota proposta de lei para facilitar acesso a medicamentos mais baratos

O Parlamento discute hoje uma proposta de lei para facilitar o acesso a medicamentos mais baratos, tornando mais rápida a decisão sobre a entrada de genéricos no mercado e facilitando a resolução de litígios em tribunal.

A legislação, que foi aprovada em Conselho de Ministros no início do mês, estabelece uma separação entre o que são as autorizações técnicas para colocar medicamentos no mercado e a eventual necessidade de resolver conflitos relacionados com patentes.

Actualmente são centenas as acções em tribunal colocadas por laboratórios farmacêuticos para tentar bloquear a introdução dos genéricos, invocando a violação de patentes, que se arrastam muitas vezes durante anos.

A proposta de lei que hoje é debatida e votada torna mais rápidos os procedimentos para a decisão da introdução no mercado dos genéricos.

É dado um prazo de 15 dias para que uma farmacêutica possa invocar o seu direito de propriedade industrial e um prazo de outros 15 dias para que o laboratório do genérico possa contestar ou opor-se.

O diploma dá ainda um prazo de 60 dias para marcar uma audiência de produção de prova.

A Associação de Medicamentos Genéricos já estimou que, desde os entraves em tribunal em 2007, o Estado e os utentes já tenham tido prejuízos acima dos 100 milhões de euros.

Tendo em conta os fármacos que vão perdendo as patentes no curto e médio prazo, o mercado potencial de genéricos é de 200 milhões de euros entre 2011 e 2015.

O diploma hoje em debate no plenário parlamentar tenta, assim, acabar com a prática de ligar a aprovação de mercado, preço e comparticipação dos genéricos ao estado de patente do medicamento de marca de referência.

A proposta de lei define ainda que os preços dos genéricos sejam metade do valor do mesmo medicamento de marca, segundo os compromissos assumidos com a ‘troika’.

Fontes: Jornal "Sol", "Agência Lusa" e autor em 16 de Setembro de 2011