Publicada lei que põe fim a bloqueio à entrada de genéricos

Sistema de arbitragem de conflitos permitirá poupar até 100 milhões de euros por ano, calcula a Associação Portuguesa de Genéricos.

O Decreto-Lei N.º 62/2011, que cria um regime de composição dos litígios emergentes de direitos de propriedade industrial quando estejam em causa medicamentos de referência e medicamentos genéricos, foi ontem publicada em Diário da República, depois de ter sido promulgada pelo Presidente da República, que não teve dúvidas sobre a sua constitucionalidade e vai acelerar a entrada de medicamentos genéricos no mercado e permitir ao Estado e aos cidadãos poupar milhões de euros por ano .

Aprovada pela Assembleia da República com a abstenção do PS, a lei que visa pôr fim ao bloqueio aos genéricos devido à alegada violação de patentes transfere estes litígios actualmente em curso nos tribunais comuns para centros de arbitragem, que terão de decidir com prazos apertados.

Entre os medicamentos suspensos devido às providências cautelares interpostas nos tribunais administrativos pelos laboratórios dos medicamentos originais figuram fármacos caros, como vários antipsicóticos e remédios para a disfunção eréctil (genéricos do Viagra). Como os primeiros genéricos a entrar no mercado têm de ser 50% mais baratos do que os inovadores e passam a funcionar como preço de referência para a comparticipação estatal, a despesa tenderá a descer de uma forma acentuada.

"É uma solução positiva porque, aparentemente, vai resolver o que não se resolveu nos últimos cinco anos. Mas só damos a situação como solucionada quando os tribunais administrativos deixarem de suspender [a entrada] de genéricos", comenta Paulo Lilaia, presidente da Associação Portuguesa de Genéricos (Apogen).

De acordo com a Apogen, a nova lei aplicar-se-á a todos os processos em curso nos tribunais, não abrangendo os casos com sentença. Seja como for, vai seguramente permitir poupar milhões de euros, tendo em conta a elevada litigiosidade registada em Portugal - que levou a Comissão Europeia a classificar o país como um "caso de estudo" a este nível.

Em Setembro, 830 apresentações de genéricos (correspondentes a mais de três dezenas de substâncias activas) estavam impedidas de entrar no mercado devido a providências cautelares. Pelas contas da Apogen, a poupança anual pode oscilar entre os 50 e os 100 milhões de euros. O Infarmed estima que a poupança pode ir dos 46 aos 65 milhões por ano só para o SNS.

Dúvidas jurídicas:

A Associação Portuguesa da Indústria Farmacêutica (Apifarma) e a Ordem dos Advogados (OA) levantaram em Setembro dúvidas sobre a constitucionalidade do diploma. Uma lei ordinária não pode transformar o recurso à arbitragem numa imposição, alegou a OA, no seu parecer. Mas Cavaco Silva não requereu a apreciação preventiva da constitucionalidade. O bastonário da OA, António Marinho Pinto, diz que, agora, só o procurador-geral da República, a Assembleia da República e o provedor de Justiça podem suscitar a inconstitucionalidade desta lei.

A quota dos genéricos em Portugal é superior a 21% em unidades e a 18% em valor, muito abaixo dos valores registados em países como a Inglaterra, Alemanha e Holanda, mas acima das quotas de Espanha e Itália.

Fontes: Jornal "Público" e autor em 13 de Dezembro de 2011