Publicado hoje em Diário da República Lei que estabelece a obrigatoriedade da indicação o preço de venda ao público nos medidamentos

Publicado hoje em Diário da República, 1ª série - Nº 115, a Lei Nº 25/2011 de 16 de Junho, a qual estabelece a obrigatoriedade da indicação do PVP nos medicamentos

Foi hoje publicado em Diário da República a Lei Nº 25/2011, a qual restabelece a obrigatoriedade de indicação do preço de venda ao público na rotulagem dos medicamentos.

A referida indicação do preço de venda ao público terá ser através de impressão, etiqueta ou carimbo.

As embalagens de medicamentos que não contenham a indicação do preço de venda ao público e já estejam colocadas nos distribuidores por grosso ou nas Farmácias, à data de entrada em vigor da presente lei, poderão ser escoadas no prazo máximo de 30 e 60 dias respectivamente.

Fontes: "Diário da República" e autor em 16 de Junho de 2011